MEI vai ter limite de faturamento anual ampliado



O limite de faturamento anual para o microempreendedor individual (MEI) deve mudar de R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano. Em suma, a previsão aparece em um substitutivo apresentado pelo deputado federal Marco Bertaiolli, ao Projeto de Lei Complementar 108/2021. Agora, o texto segue para a votação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

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MEI vai ter limite de faturamento anual ampliado

No relatório, Bertaiolli aponta o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial, como o parâmetro para fazer o aumento no limite de faturamento da receita bruta do MEI, que não sofre aumento desde 2017.

De acordo com Bertaiolli:

“O índice engloba uma parcela maior da população, dentro de uma variação do custo de vida das famílias nestes últimos anos. Ou seja, não estamos definindo um valor da cabeça; tem embasamento técnico e assegura o rendimento desse importante grupo em um ambiente inflacionário de quase dois dígitos”.

Regulamentado por meio de uma lei complementar, o limite de faturamento anual original do MEI era de R$ 60 mil. Em seguida, o valor passou para R$ 81 mil em 2017. Entretanto, o valor está defasado diante de um cenário que combina a inflação elevada e a diminuição da atividade econômica.

Ademais, a categoria que faz parte do Simples Nacional tem um regime tributária diferenciado, de forma a estimular a formalização dos pequenos empreendedores e autônomos no Brasil. Assim, o MEI contribui para o INSS, emite nota fiscal, acessa o crédito e tem direitos e benefícios previdenciários.

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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
















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